Nota do coletivo Tarifa Zero Goiânia sobre a PEC 90


O direito ao transporte foi o principal propulsor das manifestações que ocorreram no Brasil durante o mês de junho de 2013. Devido às proporções que adquiriram, apenas recentemente a luta pelo transporte ganhou visibilidade, embora já ocorressem em diversas cidades e diversas formas, de modo organizado ou  espontâneo. Por meio dessas lutas locais tornava-se evidente uma realidade de âmbito nacional: as péssimas condições do transporte coletivo, controlados por empresas cujo objetivo nada tem a ver com a prestação de um serviço essencial, e cujo propósito é o acúmulo de lucros, geralmente não divulgados. Essas “máfias do transporte” contavam com a cumplicidade dos governantes para manter o alto preço das passagens e para que esse preço pudesse ainda ser aumentado ano após ano, sem nenhuma melhoria para os usuários. O resultado foi a exclusão de cada vez mais pessoas do sistema de transporte coletivo. Os que não podiam pagar eram barrados nas catracas, símbolo e síntese dessa situação, pois por meio dela as empresas controlam indivíduos como animais que entram ou saem de currais. O que tudo isso mostra é que no Brasil não há transporte público, pois todo o sistema de transporte, do individual ao coletivo, está sujeito à mesma lógica, a lógica capitalista que legitima a busca dos agentes privados por lucros crescentes.

O reconhecimento do direito ao transporte como direito social, como agora proposto, vem relativizar a lógica do lucro nesse âmbito, pois implica que o transporte deva ser objeto de políticas públicas com fins públicos. Trata-se portanto de um acréscimo importante no texto constitucional, porque exige dos governantes, agora legalmente e mediante a Lei Maior, que quaisquer ações referentes ao transporte sejam tomadas tendo em vista a efetivação desse direito.

O Tarifa Zero Goiânia, um dos movimentos sociais que lutou para que esse passo adiante fosse possível, vem expressar seu entendimento, afirmando que:

·      Apoia a inclusão do transporte entre os direitos sociais da Constituição;

·   O reconhecimento ao direito ao transporte nesse momento é histórico porque é fruto do engajamento na busca por um transporte público, e não de uma concessão descontextualizada oferecida gratuitamente pelo Estado à sociedade;

·    O reconhecimento ao direito ao transporte é também histórico porque esse direito só será uma realidade se deste momento em diante o poder público se comprometer em efetivá-lo, o que não ocorrerá sem a continuidade da pressão social nesse sentido;

·   A luta pelo direito ao transporte é muito maior que o seu reconhecimento formal, pois seus resultados são medidos no cotidiano da sociedade e não em textos oficiais;

·    O mesmo processo histórico que trouxe a proposta pelo reconhecimento do direito ao transporte deve levar também a sua efetivação. A luta deve continuar até que esse direito constitucional se torne realidade, pois não há um direito quando esse direito não é exercido!

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