“O aumento revela todo um sistema voltado para beneficiar as empresas” – Fala da FCA na Audiência Pública de 27/05


O texto seguir foi elaborado para basear a intervenção da Frente Contra o Aumento na Audiência Pública do dia 27/05 sobre o aumento da passagem. A audiência contou com a participação do PROCON Goiás e a Diretora Técnica da CMTC. O Ministério Público não compareceu, nem nenhum representante do Governo de Goiás. A imprensa não divulgou nenhum momento da nossa fala ou dos nossos questionamentos mais embasados, obviamente, para criar a imagem de que a gente apenas sabe fazer manifestações. A intervenção certamente instigou o representante do PROCON presente, mas os questionamentos não foram respondidos pela CMTC nem por mais ninguém. Segue o texto:

O aumento da tarifa revela todo um sistema montado para beneficiar as empresas.

  • Direito à cidade (o uso dos recursos e equipamentos, educação, saúde, lazer) e à mobilidade. O transporte é um serviço básico para conseguir viver na cidade. A tarifa abusiva restringe o acesso à cidade e o direito de ir e vir.
  • Apesar de ser uma necessidade básica da população, todo o sistema de gestão de transporte é montado para beneficiar o interesse privado das empresas.

 

1: O contrato firmado para a concessão estabelece vários termos de como se conseguiria manter o equilíbrio econômico financeiro, isto é, a taxa de lucratividade das empresas, mas estabelece pouquíssimos termos de como se garantiria a qualidade do serviço, de como se garantiria a fiscalização e a transparência.

 

1a) Diz-se que a CMTC tem a função de fiscalizadora mas “o presidente da CMTC, Ubirajara Abud, disse, puxando pela memória, que foram aplicadas desde 2011 cerca de 2,8 mil multas, mas apenas 4 foram pagas”, como dito em reportagem do O Popular. A mesma reportagem afirmou que apesar das multas estarem previstas desde 2008, só em 2011 começou a haver fiscais aptos para pelo menos observar as irregularidades. Além disso, a própria receita da CMTC é vinculada diretamente ao faturamento do sistema de transporte: a receita deles é 1% do faturamento da concessão. Ou seja, pra calcular o aumento da passagem colocamos alguém que se beneficia diretamente desse aumento.

 

1 b) De acordo com o Art. 31 da lei do regime de concessão e prestação de serviços. Incumbe às concessionárias:

         II – manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

        III – prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários;”

Não há transparência em nenhum aspecto da gestão do sistema. A CMTC se recusa a divulgar oficialmente quantas multas são aplicadas, se recusou a divulgar os dados que “justificaram” o aumento antes da decisão já estar tomada e nem sequer se discute a divulgação dos lucros e custos, apesar da concessão ser de um serviço público e uma necessidade básica da população. A população, já que não tem as informações necessárias para o debate, fica à mercê das empresas. O poder público não intervém.

 

 

2) Quanto à questão do aumento da tarifa recente, há uma série de questões obscuras.

 

2a) A tarifa contratual básica pra esse ano, de acordo com um prospecto divulgado pelo próprio SETRANSP em 2008, seria de R$2,30. A tarifa básica utilizada para o cálculo do aumento esse ano seria a de 2012, que de acordo com o mesmo prospecto seria R$2,25. No estudo divulgado pela CMTC esse ano, a tarifa básica utilizada para o cálculo é de R$2,70. O que explica essas divergências?

 

2b) Além dessas divergências, há um resíduo não explicado de 2012 que também influencia no aumento, que apesar de parecer ser poucos centavos tem um impacto significativo tanto para os usuários quanto para aumentar o lucro das empresas. Esse resíduo teria que ser explicado pela divulgação dos documentos relevantes. Além disso, o aumento foi arredondado 2 centavos para cima pela Câmara Deliberativa. Por que se arredondou pra cima e não pra baixo? São várias questões que mesmo com a publicação de alguns documentos não difíceis de entender pra quem não é especialista no assunto. Como se pode falar de transparência com esses termos?

 

2c) Segundo informações divulgadas nos últimos dias, haverá a redução da alíquota do PIS/COFINS, impostos que as empresas vão deixar de pagar totalmente. Essa redução deveria ser aplicada imediatamente na tarifa e não após um estudo técnico a ser feito… aliás, a intenção de desoneração da tarifa foi anunciada em março desse ano, então ela também deveria ter sido levada em consideração no reajuste que foi feito do aumento da passagem para R$3,00. Como foi levada em consideração em outros lugares, como São Paulo, que prorrogou a data de aumento da passagem por conta desse anúncio.

 

2d) Segundo documento elaborado pelo CMTC, sobre o modelo de concessão do transporte coletivo de da Região Metropolitana de Goiânia em 2007 afirma-se que a ocorrência de distorções acumuladas originárias da aplicação da fórmula de reajuste, tendo em vista que os reajustes anuais das tarifas ao longo do prazo contratual podem proporcionar um equilíbrio econômico-financeiro do contrato em condições mais do que suficientes, ou, ao contrário, pode se revelar insuficiente para preservá-lo fielmente. Esta afirmação nos leva a questionar a não divulgação dos números sobre o lucro das empresas já que os reajustes de acordo com a fórmula proposta podem ampliar estes lucros, desestruturando o próprio equilíbrio-econômico financeiro pretendido com o contrato. Neste sentido é imprescindível a divulgação dos dados sobre os lucros das empresas para que sejam avaliadas se há um ganho muito alto com a exploração deste serviço público essencial para a população.

 

2e) Também há várias dúvidas sobre a qualidade dos investimentos feitos pelas empresas no serviço. Além da qualidade das viagens, que são universalmente consideradas degradantes pela maioria da população usuária de transporte, nem todos os investimentos previstos pra justificar o aumento, como a reforma de terminais, foram realizados. Quanto aos que foram realizados, como por exemplo o do Terminal Garavelo, em que as empresas afirmam ter investido onze milhões de reais, em menos de um ano o terminal teve que ser interditado por causa de “fortes chuvas com granizo”. Um investimento de 11 milhões de reais que em menos de um ano de término da obra não aguentou uma chuva mais forte?

 

Temos assim várias distorções, uma fiscalização deficiente e uma clara tendência do poder público de priorizar os lucros empresariais ao invés do bem estar da população tanto no contrato firmado como na prática cotidiana de gestão do transporte na Região Metropolitana de Goiânia.  São apenas alguns dos indícios que ficaram mais claros com a discussão acerca do aumento da passagem. Afinal de contas, o que é mais importante? O lucro das empresas ou a população que vive e trabalha na cidade? Ficamos com a população usuária do transporte e, enquanto frente, propomos:

 

1)    Que se discuta e se decida pela redução imediata da passagem do ônibus NO MÍNIMO para o preço de R$2,70

2)    A divulgação IMEDIATA dos estudos que justificaram os aumentos da passagem desde 2007 e dos custos e lucros das concessionárias.

3)    A participação popular direta dos usuários na gestão do transporte, com vista a garantir a qualidade do serviço e a transparência da concessão. Isso poderia começar com representações dos usuários na Câmara Deliberativa e também com a abertura ao público das reuniões desta Câmara.

4)    Caso o contrato impeça essas reivindicações, que se revise o contrato com um debate público amplo e participação popular. O contrato já foi flexibilizado pra ampliar os prazos de reformas nos terminais e outras coisas no interesse das empresas, por que não podem ser revisados no interesse dos usuários de ônibus?

3,00 eu não pago nem a pau! Por quê?
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