Transporte coletivo e integrado precisa ser prioritário, dizem participantes de audiência na CDH


Em debate no Senado, especialistas cobraram cumprimento da Lei de Mobilidade Urbana (acessível aqui), que entrou em vigor em abril passado

Senador Paulo Paim (C) coordena audiência em comissão: Estatuto da Cidade e Lei Nacional de Mobilidade Urbana

O sistema de transporte público precisa ter prioridade em relação ao transporte individual. Essa foi uma das principais mensagens apresentadas na audiência pública realizada ontem pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Coordenador do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, Nazareno Stanislau Affonso destacou a importância da Lei 12.587/12, conhecida como Lei de Mobilidade Urbana, que entrou em vigor em abril.Ele lembrou que, de acordo com as novas normas, os meios de transporte não motorizados, como a bicicleta, têm prioridade sobre os motorizados, e o transporte público coletivo tem prioridade sobre o individual motorizado.

— Essa lei entra em rota de colisão com uma política de Estado que, na prática, é implementada no Brasil desde a década de 1950 e cujo objetivo é universalizar o uso e a propriedade do automóvel — declarou.

Por outro lado, Affonso observou que, com os congestionamentos na cidades, “a própria crise de mobilidade provocada pelo automóvel, para a qual não se vê solução, acabou se tornando uma aliada da Lei de Mobilidade Urbana”. Ele salientou que essa lei prevê outras medidas importantes, como a transparência das planilhas tarifárias, que permitiria à população verificar como são compostos os preços cobrados pelas empresas de transporte coletivo. Affonso reconheceu que, inicialmente, haverá um “descumprimento generalizado” de diversas medidas, mas ressaltou a importância da Lei 12.587/12 como um instrumento legal que dá base a demandas defendidas há muito tempo.

Para Maria Rosa Ravelli Abreu, da Universidade de Brasília (UnB), o transporte coletivo não deveria ser uma forma de empresas de ônibus terem grandes lucros, pois o transporte urbano deve ser um direito da ­população, mas é considerado um serviço ruim e caro no Brasil.

A integração entre os meios de transporte, visando ampliar e aperfeiçoar o sistema público coletivo, foi defendida pelos participantes da audiência.

Bilhete único

Para o Distrito Federal, por exemplo, o jornalista Carlos Penna, especialista em formas alternativa de energia, sugeriu a integração entre metrô, ônibus e vans, de forma que os passageiros paguem somente uma vez para fazer o trajeto desejado, combinando os diferentes meios de transporte.

De acordo com Penna, o sistema intermodal seria mais barato e aumentaria o número de pessoas que utilizam o transporte público. Numa audiência realizada em abril, ele ressaltara que as empresas de ônibus do DF fogem da integração porque nesse sistema teriam de abrir sua contabilidade — para viabilizar a cobrança de um bilhete único e um sistema de divisão de receitas — e enfrentar a concorrência de outros meios.

Participação popular na gestão das cidades cresceu com estatuto

Outro assunto discutido na audiência da CDH foi o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), que fixa as ­diretrizes gerais da política urbana no país. Nos 11 anos da legislação, cerca de 90% dos municípios que têm obrigação legal de elaborar seu plano diretor — como os que possuem mais de 20 mil habitantes — cumpriram tal exigência, disse Carolina Cavalcanti, representante do Ministério das Cidades. De acordo com o estatuto, “o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”.

— Também houve avanços na noção de gestão democrática. Mais pessoas participam hoje da discussão dos problemas das cidades — disse.

Por outro lado, destacou Carolina, “a implementação dos planos diretores ainda é precária, pois muitas vezes eles não são autoaplicáveis, não explicam como devem ser executados e ficam no papel”. Para superar isso, ela propõe “aumentar a capacidade de gestão dos municípios”, já que as prefeituras enfrentam problemas como a dependência de recursos federais e a falta de equipes técnicas capazes de executar as diretrizes do plano diretor.

Ainda sobre o grande número de automóveis nas cidades, o presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), disse que uma mudança de modelo “não será algo fácil”.

— As cidades já não comportam mais veículos, mas a indústria de automóveis ainda é uma grande mola que impulsiona o país — afirmou.

O senador defendeu dois projetos que isentam as bicicletas do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI): o PLS 488/09 e o PLS 166/09.

— Se a medida vale para automóveis, tem que valer também para bicicletas, que não poluem, fazem bem à saúde e desafogam o trânsito.

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2012/06/26/transporte-coletivo-e-integrado-precisa-ser-prioritario-diz-entidade

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