Sobre o passe livre estudantil em Goiânia


O projeto de lei sobre o Passe Livre Estudantil proposto pelo prefeito Paulo Garcia e aprovado pela Câmara dos Vereadores e que agora segue para a sanção do prefeito aponta para uma importante conquista histórica. Essa conquista foi alcançada não pela benevolência de políticos, mas sim pelas mobilizações nas ruas que ocorrem há anos em Goiânia, e que este ano foram intensificadas a partir do mês de maio. A mobilização popular pelo transporte público se tornou paralela em várias cidades do país contando com a ida de milhares às ruas, com isso,não deu mais para o poder público ignorar os anseios populares por uma vida sem catraca.

A primeira vitória desse movimento foi o congelamento da tarifa e, em seguida, a proposta do projeto de lei sobre o passe livre estudantil. O que torna esse projeto uma conquista histórica é o fato de ser universal e irrestrito, essas peculiaridades foram adicionadas por emendas, pois não constava no projeto original do prefeito. Assim, o projeto estabelece que todos os estudantes matriculados – escola pública, privada, técnica, cursinhos, mestrado, educação de jovens e adultos… – terão o direito ao passe livre e este será válido durante todo o ano, inclusive nas férias e sem restrição quanto ao número de viagens.

Atualmente, as recargas de meia passagem estudantil são bloqueadas durante as férias, como se estudar se limitasse a ir ao colégio ou a universidade. Na verdade, o estudo inclui cultura e lazer o que engloba idas à biblioteca, teatro, museu, parques, cinema, etc. Além do fato de que, via de regra, o estudante não tem renda própria e isto não muda com as férias.

Contudo, apesar de ser uma conquista popular, há muitas ressalvas a serem feitas. A própria restrição do passe livre aos estudantes e não um passe livre universal torna a conquista muito limitada, a luta pelo transporte público não é realizada apenas por e para determinados setores da sociedade. Além disso, é inquestionável que o transporte público está ligado ao direito ao acesso à cidade, este direito envolve a possibilidade de ocupar os espaços públicos, praças, parques, de participar de eventos culturais, e de simplesmente ir e vir dentro da cidade em qualquer dia da semana e época do ano. Este direito só será concretizado com um transporte verdadeiramente público, isto é TARIFA ZERO para todos.

Outra grande limitação é que toda a oneração do passe livre estudantil, caso seja sancionado, recairá sobre os cofres públicos. Os interesses das empresas saem ilesos, seus lucros continuam os mesmos. Esta questão nem ao menos é discutida, pois convenientemente ignoram que os ganhos exorbitantes das empresas estão intrinsecamente relacionados à má qualidade do serviço e demais problemas. Isso porque, a lógica do lucro não permite que se priorize a oferta de um serviço público de qualidade. Sendo assim, enquanto os lucros não forem contestados eles continuarão a controlar o sistema público de transporte.

Cabe ainda ressaltar que uma conquista restrita a um setor da sociedade não pode gerar um enfraquecimento ao movimento, uma vez que, como já foi dito, nossa luta é pela tarifa zero, viabilizando o pleno acesso à cidade por todos. Assim, é necessário fortalecer as ligações construídas entre diferentes movimentos para continuar essa luta.

Como ainda falta a sanção do prefeito, cabe a todos que foram às ruas pressioná-lo para que efetive a vontade popular. Pois então, vamos! Pois esta é apenas uma conquista de muitas que ainda estão por vir.

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